Estado e história
Wer kann im Nationalrat einen Gesetzesvorschlag einbringen?
Tradução: Quem pode apresentar um projeto de lei no Conselho Nacional (Nationalrat)?
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A Nur der Bundespräsident Apenas o Presidente federal
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B Nur die Landeshauptleute Apenas os governadores dos estados federados (Landeshauptleute)
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✕ Nur die Bundesregierung Apenas o Governo federal A tua resposta
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✓ Die Bundesregierung, Abgeordnete, der Bundesrat und über ein Volksbegehren auch die Bevölkerung O Governo federal, os deputados, o Conselho Federal (Bundesrat) e, através de uma petição popular (Volksbegehren), também a população
Quase.
Gesetzesvorschläge kommen als Regierungsvorlage, als Antrag von Abgeordneten, vom Bundesrat oder aus einem Volksbegehren. Beschlossen werden sie aber immer vom Nationalrat.
Os projetos de lei surgem como projeto do Governo, como moção de deputados, do Conselho Federal (Bundesrat) ou de uma petição popular (Volksbegehren). No entanto, são sempre votados pelo Conselho Nacional (Nationalrat).
Fonte: Bundes-Verfassungsgesetz (B-VG) Art. 41; parlament.gv.at, Gesetzgebung