Estado e história
Was legt die Bundesverfassung für Richterinnen und Richter bei ihrer Rechtsprechung fest?
Tradução: O que determina a Constituição Federal para juízes e juízas no exercício da sua função jurisdicional?
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A Sie holen Urteile vom Justizminister ein Obtêm a aprovação das sentenças do ministro da Justiça
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B Sie werden alle vier Jahre vom Nationalrat neu gewählt São reeleitos a cada quatro anos pelo Conselho Nacional
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✕ Sie folgen den Weisungen der Bundesregierung Seguem as instruções do Governo federal A tua resposta
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✓ Sie sind unabhängig und an keine Weisungen gebunden São independentes e não estão sujeitos a instruções
Quase.
Laut Artikel 87 B-VG sind Richter in der Ausübung ihres Amtes unabhängig. Nach Artikel 88 sind sie außerdem grundsätzlich unabsetzbar und unversetzbar, damit Politik keinen Druck ausüben kann.
De acordo com o artigo 87.º da B-VG (Constituição Federal austríaca), os juízes são independentes no exercício do seu cargo. Segundo o artigo 88.º, além disso, em princípio não podem ser destituídos nem transferidos, para que a política não possa exercer pressão sobre eles.
Fonte: Artikel 87 und 88 Bundes-Verfassungsgesetz (B-VG)